a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

b) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

c) Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.

d) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

e) Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.