Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis.
Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:
a) LC 105/1999.
b) LC 33/1988.
c) LC 205/2008.
d) LC 95/1998.
e) LC 120/2000.