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De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a 200

De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretérito.A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte,  administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.Assinale:

Questão no QuestionsOf: De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a 200

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