Estágio Creditas

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor p 78037

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere:

 

I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os

encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.

III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Está correto o que se afirma APENAS em

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