Estágio Creditas

Ao analisar as contas de determinado Município relativas ao 77815

Ao analisar as contas de determinado Município relativas ao exercício de 2011, o órgão técnico do Tribunal de Contas competente fez a seguinte análise, relativamente à aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde:

− o Município aplicou recursos da ordem de 12,7% de sua receita para esse fim;

− o cálculo do percentual considerou como base o produto da arrecadação dos impostos do Município, além das receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios e do percentual que o Estado entrega ao Município da receita que lhe é destinada pela União da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados;

− o Município não aplicou o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Nesse caso,

Questão no QuestionsOf: Ao analisar as contas de determinado Município relativas ao 77815

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