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Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de dete 77813

Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:

− foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;

− a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.

Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão

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