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A propósito das normas atinentes à execução contra a Fazenda 13409

A propósito das normas atinentes à execução contra a Fazenda Pública e ao sistema de precatórios (art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, e arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil), pode-se afirmar, sem contrariar a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, que:

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